Termos de Uso — FinanceCrew

Última atualização: 12 de março de 2026
Data de vigência: 12 de março de 2026
Versão: 1.0

1. Definições

Para os fins destes Termos de Uso, aplicam-se as seguintes definições:

Plataforma: o conjunto de softwares, APIs, dashboard administrativo e serviços oferecidos pela FinanceCrew, acessíveis por meio do site financecrew.ai e integrações associadas.

FinanceCrew: JOSE FELIPE BARROS DA CRUZ CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 49.763.322/0001-81, com sede na Avenida Paulista, 1471, Sala 1110 — Bela Vista, São Paulo — SP, CEP 01311-927.

Cliente: pessoa jurídica que se cadastra na Plataforma para utilizar os serviços de cobrança automatizada.

Devedor / Contraparte: pessoa física ou jurídica que possui obrigações financeiras perante o Cliente e que é contatada por meio dos Agentes de cobrança da Plataforma.

Agente: sistema automatizado baseado em inteligência artificial que conduz interações de cobrança via WhatsApp em nome do Cliente, seguindo regras de negócio previamente definidas.

Ação: uma tentativa de cobrança realizada por um Agente, compreendendo o contato inicial e as mensagens de acompanhamento (follow-ups) dentro de uma janela de 2 a 3 dias úteis relacionada a uma mesma obrigação financeira.

Dashboard: painel administrativo da Plataforma por meio do qual o Cliente gerencia seus Agentes, campanhas, conversas e relatórios.

Campanha: conjunto de Ações de cobrança direcionadas a um grupo de Devedores selecionado pelo Cliente, com regras e parâmetros específicos.

Onboarding: processo de cadastro e configuração inicial do Cliente na Plataforma, incluindo a entrevista estruturada para criação do Agente de cobrança.

2. Descrição do Serviço

2.1 O que a FinanceCrew oferece

A FinanceCrew é uma plataforma de cobrança automatizada baseada em inteligência artificial (SaaS) que oferece aos seus Clientes:

Agentes de cobrança com IA: sistemas automatizados que conduzem interações de cobrança via WhatsApp, negociam acordos e acompanham pagamentos.

Mensagens via WhatsApp: envio e gerenciamento de mensagens de cobrança por meio da WhatsApp Cloud API (Meta Platforms).

Dashboard administrativo: painel para gestão de Agentes, campanhas, conversas, devedores e configurações.

Relatórios e analytics: métricas de desempenho dos Agentes, taxas de recuperação e visibilidade sobre a operação de cobrança.

Onboarding assistido: processo de entrevista estruturada para configuração personalizada dos Agentes de cobrança.

2.2 O que a FinanceCrew NÃO é

Não somos um escritório de advocacia, uma assessoria jurídica ou uma empresa de cobrança extrajudicial nos termos da legislação brasileira.

Não garantimos resultados de cobrança, taxas de recuperação ou prazos de pagamento.

Não atuamos como parte credora — atuamos como ferramenta tecnológica a serviço do Cliente.

3. Cadastro e Elegibilidade

3.1 Requisitos de cadastro

Para utilizar a Plataforma, o Cliente deve:

Ser uma pessoa jurídica legalmente constituída no Brasil (ou em outra jurisdição onde a FinanceCrew opere).

Fornecer dados cadastrais verdadeiros, completos e atualizados, incluindo razão social, CNPJ, dados de contato e informações do representante legal.

Designar um responsável pela conta com poderes para vincular a pessoa jurídica a estes Termos.

3.2 Veracidade das informações

O Cliente é integralmente responsável pela veracidade e atualização de todas as informações cadastrais. A FinanceCrew reserva-se o direito de solicitar documentação comprobatória a qualquer momento e de suspender a conta em caso de informações falsas ou desatualizadas.

3.3 Segurança da conta

O Cliente é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas sob sua conta. A FinanceCrew deve ser notificada imediatamente em caso de suspeita de acesso não autorizado.

4. Obrigações do Cliente

Ao utilizar a Plataforma, o Cliente se compromete a:

4.1 Dados dos devedores

Fornecer dados precisos e legítimos dos devedores, incluindo números de telefone válidos e valores de dívida corretos.

Garantir que as dívidas informadas são reais, exigíveis e estão dentro dos prazos prescricionais aplicáveis.

Manter os dados de devedores atualizados e remover registros que não correspondam mais a obrigações legítimas.

4.2 Conformidade legal

Cumprir toda a legislação aplicável, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e demais normas de proteção ao consumidor e privacidade.

Ser o controlador dos dados pessoais dos devedores, conforme definido na LGPD, e garantir que possui base legal para o tratamento desses dados por meio da Plataforma.

Informar aos devedores, quando necessário, sobre o tratamento de seus dados em conformidade com a LGPD.

4.3 Uso responsável

Não utilizar a Plataforma para assédio, ameaças, constrangimento ou qualquer forma de cobrança abusiva.

Não utilizar a Plataforma para cobranças de valores indevidos, fraudulentos ou já quitados.

Respeitar os horários e limites de contato permitidos pela legislação brasileira.

Respeitar as solicitações de opt-out dos devedores.

5. Uso Aceitável

5.1 Condutas proibidas

É expressamente proibido utilizar a Plataforma para:

Enviar spam, mensagens não solicitadas ou conteúdo promocional não relacionado a cobranças legítimas.

Ameaçar, intimidar, constranger ou humilhar devedores.

Enviar conteúdo ilegal, difamatório, discriminatório ou que viole direitos de terceiros.

Tentar acessar dados de outros Clientes, contas ou sistemas da Plataforma de forma não autorizada.

Utilizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte da Plataforma.

Utilizar bots, scripts ou automações externas para interagir com a Plataforma de forma não autorizada.

Compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados.

5.2 Conformidade com políticas do WhatsApp e da Meta

O Cliente deve cumprir integralmente as políticas aplicáveis do WhatsApp e da Meta Platforms, incluindo:

Política de Uso Comercial do WhatsApp (WhatsApp Business Policy)

Termos da Plataforma Meta (Meta Platform Terms)

Políticas de Mensagens do WhatsApp Business API

A FinanceCrew poderá suspender ou encerrar o acesso do Cliente que violar essas políticas, sem aviso prévio quando a gravidade da violação assim exigir.

6. Inteligência Artificial — Limitações e Responsabilidades

6.1 Natureza dos Agentes

Os Agentes de cobrança da FinanceCrew são sistemas automatizados baseados em inteligência artificial. Eles não são operadores humanos. As mensagens, propostas de acordo e decisões de abordagem são geradas automaticamente com base nas regras de negócio definidas pelo Cliente e nos modelos de IA da Plataforma.

6.2 Responsabilidade sobre as regras de negócio

O Cliente é responsável por definir e revisar as regras de negócio, limites de desconto, condições de parcelamento e demais parâmetros que orientam o comportamento dos Agentes. A FinanceCrew fornece as ferramentas — o Cliente define as regras.

6.3 Ausência de garantia de resultados

A FinanceCrew não garante taxas de recuperação, prazos de pagamento ou resultados específicos de cobrança. O desempenho dos Agentes depende de múltiplos fatores externos, incluindo a capacidade de pagamento dos devedores, a qualidade dos dados fornecidos pelo Cliente e as condições de mercado.

6.4 Transparência com o devedor

Ao primeiro contato, os Agentes informam ao devedor que a conversa é conduzida por um sistema automatizado (agente de IA), em conformidade com a LGPD e as boas práticas de transparência.

7. WhatsApp e Conformidade com a Meta

7.1 Responsabilidades do Cliente

O Cliente reconhece e concorda que:

A utilização do canal WhatsApp está sujeita à aprovação e às políticas da Meta Platforms.

É de responsabilidade do Cliente garantir que sua conta WhatsApp Business esteja em conformidade com os termos da Meta.

O envio de mensagens está sujeito a limites de qualidade (quality rating) definidos pela Meta, e o desempenho pode ser impactado por reclamações ou bloqueios dos devedores.

7.2 Suspensão por violação

A FinanceCrew poderá suspender imediatamente o envio de mensagens de um Cliente caso:

A Meta sinalize violações de política associadas ao número do Cliente.

O quality rating do número caia para nível crítico (Red).

A FinanceCrew identifique padrões de uso que possam comprometer a conformidade da Plataforma perante a Meta.

7.3 Limitação de responsabilidade quanto à Meta

A FinanceCrew não se responsabiliza por mudanças unilaterais nas políticas, APIs, limites de envio ou termos de serviço da Meta Platforms. Tais mudanças podem afetar a disponibilidade ou o funcionamento dos serviços de mensageria.

8. Dados e Privacidade

8.1 Política de Privacidade

O tratamento de dados pessoais pela FinanceCrew é regido pela nossa Política de Privacidade, disponível em https://financecrew.ai/politica-de-privacidade. A Política de Privacidade é parte integrante destes Termos de Uso.

8.2 Papéis no tratamento de dados

Dados do Cliente: a FinanceCrew atua como controladora dos dados cadastrais e operacionais da empresa cliente.

Dados dos devedores: a FinanceCrew atua como operadora (processadora) dos dados dos devedores, realizando o tratamento em nome e por instruções do Cliente, que é o controlador desses dados.

8.3 Obrigações do Cliente como controlador

O Cliente, na qualidade de controlador dos dados dos devedores, é responsável por:

Garantir que possui base legal para o tratamento dos dados dos devedores.

Responder às solicitações de direitos dos titulares (devedores) em conformidade com a LGPD.

Fornecer à FinanceCrew apenas dados cuja utilização esteja em conformidade com a legislação aplicável.

9. Cobrança e Pagamento

9.1 Modelo de cobrança

A FinanceCrew adota o modelo de cobrança por Ação, conforme as seguintes faixas:

Plano

Valor por Ação

Starter

R$ 1,99

Growth

R$ 1,50

Scale

R$ 0,99

Cada Ação corresponde a uma tentativa de cobrança (contato inicial + acompanhamentos dentro de uma janela de 2 a 3 dias úteis).

9.2 Faturamento

O faturamento é realizado mensalmente, com base no número de Ações executadas no período.

O Cliente receberá uma fatura detalhada com o número de Ações, o plano aplicável e o valor total.

9.3 Condições de pagamento

O pagamento deve ser realizado dentro do prazo indicado na fatura.

Em caso de atraso, serão aplicados juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%, além de correção monetária pelo IPCA/IBGE.

A FinanceCrew reserva-se o direito de suspender o acesso à Plataforma em caso de inadimplência superior a 15 dias.

9.4 Alterações nos preços

A FinanceCrew poderá alterar os valores cobrados mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias. Caso o Cliente não concorde com a alteração, poderá encerrar o contrato sem penalidade antes da entrada em vigor dos novos preços.

10. Propriedade Intelectual

10.1 Propriedade da FinanceCrew

A FinanceCrew detém todos os direitos de propriedade intelectual sobre:

A Plataforma, incluindo seu código-fonte, arquitetura, design, interfaces e funcionalidades.

Os modelos de inteligência artificial, algoritmos, prompts e fluxos de conversação desenvolvidos pela FinanceCrew.

A marca FinanceCrew, logotipos e elementos visuais associados.

A documentação, materiais de treinamento e conteúdos produzidos pela FinanceCrew.

Nenhuma disposição destes Termos transfere ao Cliente qualquer direito de propriedade intelectual sobre a Plataforma ou seus componentes.

10.2 Propriedade do Cliente

O Cliente mantém todos os direitos sobre:

Seus dados cadastrais e informações de negócio.

Os dados de devedores e faturas fornecidos à Plataforma.

Suas regras de negócio e configurações personalizadas.

10.3 Licença de uso

A FinanceCrew concede ao Cliente uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar a Plataforma durante a vigência do contrato, exclusivamente para os fins descritos nestes Termos.

11. Limitação de Responsabilidade

11.1 Ausência de garantia de resultados

A FinanceCrew não garante taxas de recuperação de crédito, prazos de pagamento por parte dos devedores ou qualquer resultado específico decorrente do uso da Plataforma.

11.2 Exclusão de danos indiretos

Em nenhuma hipótese a FinanceCrew será responsável por danos indiretos, incidentais, consequenciais, punitivos ou especiais, incluindo, sem limitação, lucros cessantes, perda de receita, perda de dados ou interrupção de negócio, ainda que tenha sido informada da possibilidade de tais danos.

11.3 Limite de responsabilidade

A responsabilidade total e cumulativa da FinanceCrew perante o Cliente, por qualquer causa e independentemente da forma da ação, será limitada ao valor total das taxas efetivamente pagas pelo Cliente à FinanceCrew nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

11.4 Exclusões adicionais

A FinanceCrew não se responsabiliza por:

Falhas, indisponibilidades ou alterações nos serviços de terceiros (Meta/WhatsApp, provedores de infraestrutura, redes de telecomunicação).

Dados incorretos, desatualizados ou ilegítimos fornecidos pelo Cliente.

Ações judiciais, reclamações ou danos decorrentes de cobranças realizadas com base em dados ou instruções do Cliente.

Decisões tomadas pelos Agentes que estejam em conformidade com as regras de negócio definidas pelo Cliente.

12. Nível de Serviço

12.1 Disponibilidade

A FinanceCrew se esforça para manter a Plataforma disponível de forma contínua. No entanto, nesta fase de operação, não oferecemos garantias formais de SLA (Acordo de Nível de Serviço) com percentuais de uptime ou penalidades por indisponibilidade.

12.2 Manutenção programada

A FinanceCrew poderá realizar manutenções programadas que afetem temporariamente a disponibilidade da Plataforma. Sempre que possível, o Cliente será notificado com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.

12.3 Eventos fora de controle

A FinanceCrew não será responsável por indisponibilidades causadas por eventos fora de seu controle razoável, incluindo falhas de terceiros (Meta, AWS, provedores de telecomunicação), ataques cibernéticos, desastres naturais ou ações governamentais.

13. Suspensão e Encerramento

13.1 Encerramento por qualquer parte

Qualquer uma das partes poderá encerrar o contrato mediante aviso prévio por escrito de 30 (trinta) dias, enviado por e-mail para o endereço cadastrado.

13.2 Suspensão ou encerramento imediato pela FinanceCrew

A FinanceCrew poderá suspender ou encerrar o acesso do Cliente imediatamente, sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

Violação destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade.

Violação das políticas do WhatsApp ou da Meta Platforms.

Uso da Plataforma para atividades ilegais, fraudulentas ou abusivas.

Inadimplência superior a 30 (trinta) dias.

Risco à segurança, integridade ou reputação da Plataforma.

13.3 Efeitos do encerramento

Após o encerramento do contrato:

O acesso do Cliente à Plataforma será desativado.

Os dados do Cliente serão retidos e posteriormente eliminados conforme os prazos estabelecidos na Política de Privacidade.

Valores devidos e não pagos permanecem exigíveis.

O Cliente poderá solicitar a exportação de seus dados em formato estruturado (JSON ou CSV) dentro de 30 (trinta) dias após o encerramento.

14. Indenização

O Cliente concorda em indenizar e isentar a FinanceCrew, seus sócios, diretores, funcionários e prestadores de serviço de toda e qualquer responsabilidade, demanda, dano, custo ou despesa (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de ou relacionados a:

Dados fornecidos pelo Cliente que sejam incorretos, ilegítimos ou que violem direitos de terceiros.

Reclamações de devedores ou contrapartes decorrentes de cobranças realizadas por meio da Plataforma com base em dados ou instruções do Cliente.

Uso da Plataforma pelo Cliente em desconformidade com estes Termos, com a legislação aplicável ou com as políticas do WhatsApp/Meta.

Violação de direitos de propriedade intelectual de terceiros pelo Cliente.

15. Alterações nestes Termos

A FinanceCrew poderá atualizar estes Termos de Uso periodicamente para refletir mudanças em nossos serviços, práticas ou legislação aplicável.

Em caso de alterações substanciais, notificaremos o Cliente por meio de:

Aviso na Plataforma (dashboard).

E-mail para o endereço cadastrado.

As alterações entrarão em vigor 30 (trinta) dias após a notificação. O uso continuado da Plataforma após esse período constitui aceitação dos novos termos.

Caso o Cliente não concorde com as alterações, poderá encerrar o contrato conforme a Seção 13.1 antes da entrada em vigor dos novos termos, sem penalidade.

16. Lei Aplicável e Foro

16.1 Lei aplicável

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

16.2 Foro

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

17. Disposições Gerais

17.1 Integralidade

Estes Termos de Uso, juntamente com a Política de Privacidade e eventuais aditivos celebrados entre as partes, constituem o acordo integral entre o Cliente e a FinanceCrew em relação ao uso da Plataforma.

17.2 Independência das cláusulas

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

17.3 Cessão

O Cliente não poderá ceder ou transferir seus direitos ou obrigações sob estes Termos sem o consentimento prévio e por escrito da FinanceCrew. A FinanceCrew poderá ceder seus direitos e obrigações a qualquer momento, mediante notificação ao Cliente.

17.4 Tolerância

A tolerância da FinanceCrew em relação a qualquer descumprimento destes Termos não constituirá renúncia ao direito de exigir o cumprimento futuro.

18. Contato

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos de Uso:

E-mail: contato@financecrew.ai

19. Vigência

Estes Termos de Uso entram em vigor em 12 de março de 2026.

Histórico de versões

Versão

Data

Descrição

1.0

12/03/2026

Publicação inicial